Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal,
assinale a afirmativa incorreta .
A Quando permitida, na licitação, a participação de empresas
em consórcio, bastará apenas que conste da documentação
respectiva a indicação da empresa responsável pelo
consórcio.
B Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo
anterior.
C O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim
de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem
como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
D Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no
respectivo contrato.
E Toda concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos
termos da legislação própria e com observância aos princípios
da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, ao
julgamento por critérios objetivos e à vinculação ao
instrumento convocatório.