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A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:
A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre ...
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:
Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando...
Representa mecanismo de “descentralização por serviços" das atividades da Administração pública a criação de
O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospi...
No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,
A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório ...
Sobre atos administrativos, considere: I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação. II. Em regra, os atos administrativos que...
As duas formas básicas de organização e atuação administrativas adotadas pelo Estado no desempenho de suas atribuições, denominam-se: