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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DATAPREV📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DATAPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200059095
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.


No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.
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