De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,...

Q: De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

A) configura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato. | B) importa, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro | C) configura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. | D) assegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado. | E) somente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

457941200059113

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SERGASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos

De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

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