Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
analise as afirmativas a seguir.
I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas
em processos administrativos, cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo
tramitará no máximo por três instâncias
administrativas.
III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o
prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não
será conhecido.
Está correto o que se afirma em: