Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o proces...

Q: Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas

A) I e III, somente. | B) I, II e III, somente. | C) II, III e IV, somente. | D) I e II, somente. | E) I, II e IV, somente.

457941200059163

Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREF - 7ª Região (DF)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.

II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.

Está correto o que se afirma em:

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Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.

II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.

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