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Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?
Sobre a Lei n° 9.784/1999, no que concerne aos atos administrativos, pode-se afirmar:
Quais são as fases básicas de uma licitação?
Um dos princípios constitucionais da administração pública impede que o ato administrativo seja praticado a fim de atender a interesses do agente públ...
“Penalidades e sanções administrativas são consequências jurídicas que visam punir a violação de normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder...
Alguns doutrinadores consideram bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípi...
É um exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas:
A súmula vinculante nº 13 do STF, em linhas gerais, versa sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou...
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I: A Lei nº...
Qual das seguintes entidades possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, atuando de forma descentraliz...