Acerca das disposições legais sobre a representaçã...

Q: Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:

A) O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais. | B) No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia. | C) O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido. | D) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar. | E) Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.

457941200059353

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal

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