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Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Configura ato de improbidade administrativa apenas aquele que resultar em ganho ilícito para o...
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), julgue o item.É inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Com relação às normas estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. C...
Assinale a alternativa que apresenta uma das principais atribuições da administração pública indireta.
São consideradas entes da administração direta as
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públi...
A fiscalização do contrato administrativo é a parcela da gestão contratual focada na exigência do seu cumprimento pelo contratado, sendo obrigatória p...