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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Cacoal - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção Social Integral, Assistência a Pessoas com Deficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
“Conhecer a legislação vigente para as populações em situação de vulnerabilidade é uma prerrogativa para o exercício profissional do cuidador. Uma das bases legais é o Decreto nº 3.298/1999, que apresenta a __________________________ e compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.