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“Conhecer a legislação vigente para as populações em situação de vulnerabilidade é uma prerrogativa para o exercício profissional do cuidador. Uma das bases legais é o Decreto nº 3.298/1999, que apresenta a __________________________ e compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.