Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200059569A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Dir...1457941200059569Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços PúblicosA Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar: AO princípio da generalidade refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários dos serviços ofertados, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação do serviço. BO princípio da adequação infere-se na exigência de uma otimização na prestação do Serviço Público. CO princípio da eficiência pressupõe que o serviço seja adequado e satisfaça a necessidade da coletividade na sua exata medida. DO princípio da impessoalidade consiste na universalização da prestação do serviço, possibilitando o alcance de todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número efetivos de usuários. EO princípio da continuidade enfatiza que o Serviço Público não pode ser interrompido, pois é essencial, satisfaz a uma necessidade básica da população e pressupõe regularidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103664Direito AdministrativoCom base nos fundamentos e peculiaridades da modalidade de licitação “Pregão”, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200173910Direito AdministrativoDe acordo com o § 3º do Art.1 da Lei 14.133/2021, as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de ...Questão 457941200399878Direito AdministrativoA Lei 8.429, de 2 de junho de 1992:Questão 457941200808882Direito Administrativo“Milhares de atos secretos continuam ocultos nas catacumbas do Senado. São 663 os atos secretos capturados em flagrante pela comissão de sindicância. ...Questão 457941200834896Direito Administrativo“O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício insanável, com a obrigatória anulação do...Questão 457941201369644Direito AdministrativoQual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos?Questão 457941201425839Direito AdministrativoA respeito do Controle Interno e Externo na Administração Pública, é incorreto afirmar:Questão 457941201480146Direito AdministrativoA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?Questão 457941201664070Direito AdministrativoAs autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedade de economia mista são exemplos da administração pública:Questão 457941201696768Direito AdministrativoA súmula vinculante nº 13 do STF, em linhas gerais, versa sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou...