A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9....

A) As afirmativas II e III. | B) As afirmativas I, II e III. | C) As afirmativas I e III. | D) A afirmativa II. | E) A afirmativa III.

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo:

I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada.

III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

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A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as...