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A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo: I.A edição de atos de caráter no...

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457941200059947
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo:


I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada.

III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas.



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