Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200060337A competência para julgar atos ímprobos previsto na Lei n. 8.429/1992 é do STF, STJ, TRFs, TJs, dos Estados e do DF, rel...1457941200060337Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992A competência para julgar atos ímprobos previsto na Lei n. 8.429/1992 é do STF, STJ, TRFs, TJs, dos Estados e do DF, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200325974Direito AdministrativoDeterminada autarquia previdenciária se deparou com um caso envolvendo um servidor que requereu o pagamento de um benefício de pensão por morte e, apó...Questão 457941200958512Direito AdministrativoEm reunião realizada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Cacoal, muito se discutia sobre os objetivos de um process...Questão 457941201046097Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir. I. Em processos de licitação, no que tange à fase do julgamento, serão desclassificadas, por exemplo, aquelas propost...Questão 457941201417781Direito AdministrativoO processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas regulamentadas que visam à to...Questão 457941201458787Direito AdministrativoConsidere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de energia, tendo a concessionária i...Questão 457941201570651Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir. I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional. II. Diz respeito ao poder de ...Questão 457941201643580Direito AdministrativoÀ luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da...Questão 457941201817523Direito AdministrativoConsidere que o município de Santana da Vargem-MG firme contrato para aquisição de insumos estratégicos para a Saúde com importante Fundação Estadual ...Questão 457941201829921Direito AdministrativoConsiderando que uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada é a desapropriação administrativa, analise as afirmativas a seguir. I....Questão 457941202013886Direito AdministrativoNa execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município ...