Em sentido amplo, receita pública consiste no recolhimento de bens aos cofres públicos. No que se refere à receita pública, julgue o item subsecutivo.
Os débitos oriundos de imposto sobre a propriedade
de veículos automotores (IPVA), exigíveis pelo transcurso
do prazo regular para pagamento, serão inscritos pela
fazenda pública estadual como dívida ativa não tributária.