Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve ...

Q: Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve a informação de que um servidor municipal não pode ser responsabilizado penalmente por seus atos, mesmo que tenha cometido uma infração fora do exercí

A) Incorreta, pois o servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. | B) Correta, pois servidores públicos só podem responder administrativamente por suas condutas. | C) Correta, pois a legislação protege servidores contra qualquer responsabilização penal. | D) Parcialmente correta, pois só há responsabilização penal em casos de improbidade administrativa. | E) Incorreta, pois o servidor responde apenas na esfera civil e administrativa.

457941200060386

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Erebango - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.831/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Erebango | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Legislação Municipal de Erebango | Responsabilidades do Servidor

Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve a informação de que um servidor municipal não pode ser responsabilizado penalmente por seus atos, mesmo que tenha cometido uma infração fora do exercício de sua função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a informação passada a Edgar está:

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