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Acerca da execução orçamentária e financeira, regimes contábeis, balaços públicos e do disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, a qual não se refere a um passivo exigível, mas ao comprometimento de recurso financeiro da entidade governamental que fez o empenho.