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Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue o item que se segue. O controle da administração indireta dist...
A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilega...
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por at...
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direi...
Consideram-se empregados públicos as pessoas que, sem perder a qualidade de particular, exercem função pública, ainda que em caráter temporário e sem ...
Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria ...
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévi...
André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. N...
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração pública indireta...