Sobre a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitár...

Q: Sobre a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, instituída pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.

A) A arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária deve ser sempre delegada aos Estados. | B) São passiveis de ser taxadas as pessoas físicas e jurídicas que exercem funções de produção e distribuição de medicamentos veterinários, mas não as que exercem a venda. | C) O pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária resulta em multa de mora de 20%, mas sem cobrança de juros. | D) O agricultor familiar está isento de pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. | E) A multa por pagamento atrasado da Taxa de FIscalização da Vigilância Sanitária é de 20%, sem possibilidade de redução.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei nº 9.782/1999

Sobre a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, instituída pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.

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