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Q: A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros,

A) Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. | B) Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico. | C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. | D) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria. | E) É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Setor Público Indireto | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Setor Público Direto

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

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