A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:
A Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público
de médico com um de técnico científico.
C Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
D Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em
lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.
E É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.