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Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considere que a Empresa Mais Construção venceu licitação no âmbito da Administração Pública do Município ABC para construir um ginásio de esportes, te...
A respeito da competência do ato administrativo, é correto afirmar que
Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento de todos os requisitos para obter a progressão funcional prevista em lei. No entanto, seu pedido f...
O desfazimento de um ato administrativo por razões de ilegalidade chama-se
A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.
Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, re...
Considerando o conceito de serviço público, entre as suas diversas classificações, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi. Assinale a alt...
É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta:
De acordo com a Lei no 8.112/1990 – regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – assinal...