No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividi...

Q: No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequên

A) São aplicáveis as penas de detenção e multa. | B) São aplicáveis as penas de reclusão e multa. | C) São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente. | D) São aplicáveis as penas de reclusão e detenção. | E) É aplicável apenas a pena de multa.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial

No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico.

Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.

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No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espéci...

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