Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200060966Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.1457941200060966Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAcerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021. AConfigurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.BO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua integralidade.DConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200141269Direito AdministrativoSobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), é CORRETO afirmar que:Questão 457941200236303Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.Questão 457941200399517Direito AdministrativoO processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:Questão 457941201123985Direito AdministrativoA empresa Massa Forte Ltda. foi a vencedora de uma licitação solicitada por um órgão público; entretanto, o serviço foi subcontratado e executado pela...Questão 457941201217195Direito AdministrativoQualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento s...Questão 457941201261085Direito Administrativo_____________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos indi...Questão 457941201269842Direito AdministrativoAcerca dos poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201552444Direito AdministrativoEm relação a Lei de licitações e contratos da Administração Pública, julgue a questão: Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os...Questão 457941201759057Direito AdministrativoO servidor que praticar algum tipo de ato inconcesso pode vir a ser demitido, tendo em vista que todos as ações da Administração têm que estar em conf...Questão 457941202058219Direito AdministrativoÉ a remuneração paga pelo usuário do bem ou serviço público quando prestado ou utilizado por ele. Essa prestação de serviço, tem que ser indireta, ist...