É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a não intervenção do Estado no mercado de consumo, assegurando ...

Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as disposições do Título III (Da Defesa do Consumidor em Juízo) da Lei n. 8.078/90...

De acordo com o que tem sido caracterizado como microssistema processual coletivo, a sentença de improcedência, por insuficiência de prova, nos direit...

De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multit...

Nos direitos coletivos em sentido estrito, a "relação jurídica base" deve ser anterior à lesão motivadora da tutela judicial.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para compelir uma rede de supermercados com filiais em diversos municípios de Santa Catarina a e...

No que diz respeito à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, ainda que não se e...

A celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo Ministério Público, não impede que outro, mais vantajoso para o consumidor, seja ...

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de...

Para o CDC, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro ...