A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de
Contas do Estado permitiu mais de uma reeleição consecutiva para
o mesmo cargo diretivo do respectivo Tribunal.
Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que é
A inconstitucional, por violar os princípios republicano e
democrático, a referida norma da Constituição estadual, que
permite mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo
cargo diretivo do Tribunal de Contas local.
B inconstitucional a norma disciplinada pela Constituição do
Estado, pois a iniciativa para legislar sobre servidor público é
privativa do Chefe do Poder Executivo estadual.
C constitucional, por observar os princípios republicano e
democrático, a referida norma da Constituição estadual, que
permite mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo
cargo diretivo do Tribunal de Contas local.
D constitucional a referida norma, que não reproduz a regra da
Constituição Federal sobre os Tribunais de Contas locais, pois
a Constituição do Estado, em razão do poder constituinte
decorrente, tem autonomia para disciplinar de forma diversa.
E inconstitucional a norma da Constituição do Estado que
disciplina matéria interna corporis do Tribunal de Contas do
Estado, pois tal regramento deve ser realizado pelo próprio
Tribunal, em razão de sua autonomia administrativa.