A lei que regula o processo administrativo no âmbi...

Q: A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos

A) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão bem como ter vista dos autos. | B) prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos. | C) proceder com lealdade, sendo prescindíveis a urbanidade e a boa-fé. | D) fazer-se assistir por advogado, salvo quando a lei facultar tal dever.

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Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na ref erida lei, o administrado deve

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