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Quanto aos casos em que há dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeito...
A figura do “excesso de poder” caracteriza-se:
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão com...
Ainda acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidad...
Acerca da licitação pública, de forma especial quanto às suas fases e modalidades, bem como quanto aos seus casos de dispensa e de inexigibilidade, as...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previ...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção ...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. Os atos do...