Sobre a execução orçamentária (fases da Receita Pú...

Q: Sobre a execução orçamentária (fases da Receita Pública), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, denomina-se Recolhimento. | B) Entende-se por arrecadação a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou às instituições financeiras autorizadas pelo ente. | C) Quando da previsão da receita orçamentária, deverão ser observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. | D) A etapa de lançamento da receita orçamentária situa-se no contexto de constituição do crédito tributário e não se aplica aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos da Receita Orçamentária | Ciclos de Receita e Despesa | Fases da Receita

Sobre a execução orçamentária (fases da Receita Pública), assinale a afirmativa INCORRETA.

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