Sobre a teoria geral da improbidade administrativa...

Q: Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, é correto afirmar:

A) trata-se de responsabilidade jurídica de natureza penal na qual são atos típicos de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação aos princípios da Administração Pública. | B) consiste numa instância de responsabilidade pública destinada à imputação de sanções por prática de ilícitos cometidos por agentes públicos, desde que lotados em cargos públicos, com estabilidade ou em comissão, empregos públicos e, ainda, particulares em colaboração com o Estado, mas desta esfera são afastados os particulares que devem responder em ação própria de reparação por eventuais prejuízos causados. | C) alinha-se direta e primordialmente ao princípio republicano, o que significa que, nesta instância de responsabilidade, a improbidade administrativa relaciona-se imediatamente com os deveres de transparência, prestação de contas e responsabilidade no exercício da função pública. | D) cuida-se de instituto processual por meio do qual se apura a violação da moralidade administrativa, o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário, além do descumprimento doloso de outros princípios do regime jurídico administrativo.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

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