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O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviço...
Considere a seguinte situação hipotética.A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situa...
Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que
O contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, b...
A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que
Suponha que o Município de São Joaquim da Barra, juntamente com os Municípios de Guará, São José da Bela Vista, Orlândia, Morro Agudo e Ipuã, forme um...
Acerca do tema dos “consórcios públicos” e legislação de regência (Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007) assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
Quando o Governador do Estado edita um Decreto atuando administrativamente na complementação de leis, está exercendo o seu poder
Argus da Silva obtém da Prefeitura de Altinópolis, em 01 de setembro de 2017, permissão de uso a título precário e por tempo determinado, para os dias...