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Dadas as afirmativas sobre orçamento público, I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da admi...

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457941200062477
Ano: 2023Banca: COPEVE-UFALOrganização: IF-ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Dadas as afirmativas sobre orçamento público,

I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano.
II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.
III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.

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De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a opção correta.

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