A Lei Complementar Federal nº 101/2000
trouxe inovações no campo da
responsabilidade fiscal. A partir do início da
vigência desta norma, o controle do gasto
público passou a ter maior importância.
Diversos instrumentos de controle, assim
como limitações nos gastos públicos foram
implementados. Analise as afirmativas abaixo,
que versam sobre a Receita Corrente Líquida,
principal métrica adotada pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000:
I - A Receita Corrente Líquida será apurada a
cada quadrimestre, através do somatório da
receita corrente e os três meses anteriores.
II - Nos Municípios, a contribuição dos
servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social não deve ser
considerada na apuração da Receita Corrente
Líquida.
III - Não devem ser consideradas as receitas
com alienação de bens móveis para fins de
apuração da Receita Corrente Líquida.
Estão corretas: