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Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Br...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípios e Regras Tributárias#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Obrigação Fiscal#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípios e Regras Tributárias, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Obrigação Fiscal, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200062608
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade Tributária
Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
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