Acerca do pagamento, nos termos do Código
Tributário Nacional, considere as seguintes
assertivas:
I – A importância de crédito tributário pode ser
consignada judicialmente pelo sujeito passivo no
caso de recusa de recebimento, ou subordinação
deste ao pagamento de outro tributo ou de
penalidade ou ao cumprimento de obrigação
acessória.
II – A importância de crédito tributário não pode
ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo
no caso de subordinação do recebimento ao
cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal.
III – A importância de crédito tributário pode ser
consignada judicialmente pelo sujeito passivo no
caso de exigência, por mais de uma pessoa
jurídica de direito público, de tributo idêntico
sobre um mesmo fato gerador.
Está correto o que se afirma em: