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A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo admin...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item. Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não reve...
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limi...
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.Ainda que o agente público seja condenado, o ...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A apuração de atos de improbidade administrativa deverá ser feita por meio de ação judicial...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
Em relação à Administração Pública, julgue o item.É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para...
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à deleg...
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Agentes honoríficos não recebem remuneração ou benefício colateral, exercendo verdadeiro múnus público.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla c...