Analise as proposições abaixo: I. É nulo o contrato de trabalho cel...
🏢 ESPP🎯 TRT - 9ª REGIÃO (PR)📚 Direito do Trabalho
#Relação de Trabalho e Emprego#Relações Laborais#Trabalho Ilícito e Trabalho Proibido#Trabalho em Condições Especiais#Normas de Proteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca ESPP no concurso para TRT - 9ª REGIÃO (PR). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Relação de Trabalho e Emprego, Relações Laborais, Trabalho Ilícito e Trabalho Proibido, Trabalho em Condições Especiais, Normas de Proteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. É nulo o contrato de trabalho celebrado por menor de 16 anos, sendo que a decretação de nulidade gera efeitos "ex nunc", de forma que é devida a anotação de todo o período trabalhado na CTPS.
II. É nulo o contrato de trabalho celebrado por menor de 16 anos, sendo que a decretação de nulidade gera efeitos "ex tunc", de modo que não é devida a anotação na CTPS do período anterior a decisão que decretou a nulidade.
Ill. Viola o art. 442 da CLT ("Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego") decisão que declara existência de vínculo empregatício entre o trabalhador sujeito a condição análoga à de escravo e o beneficiário do seu trabalho, por não estar presente manifestação de vontade livre do trabalhador.
IV. Viola o art. 104, ll, do Código Civil (segundo o qual é condição para a validade do negócio jurídico que seu objeto seja lícito) a decisão que reconhece vínculo empregatício entre o vigia do prostíbulo e o respectivo proprietário.