Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200062986A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.1457941200062986Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta. AAssim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF. BA arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso. CCaso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias.DPara que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes.ETanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057706Direito ConstitucionalA cassação de direitos políticosQuestão 457941200079893Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repúb...Questão 457941200080594Direito ConstitucionalTrata-se de um remédio constitucional aplicável aos casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades...Questão 457941200466314Direito ConstitucionalNo tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem c...Questão 457941200585515Direito ConstitucionalA respeito de admissão ao serviço público, está consolidado queQuestão 457941200770795Direito ConstitucionalO artigo 216 da Constituição Federal de 1988 afirma: “Constituem os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, por...Questão 457941200814293Direito ConstitucionalConsiderando o conteúdo das constituições, estas podem serQuestão 457941201013604Direito ConstitucionalA(s) demanda(s) coletiva(s) que autoriza(m) a composição do polo ativo por uma pessoa física individualmente considerada é(são):Questão 457941201035368Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar queQuestão 457941201210843Direito ConstitucionalDeterminado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-a...