A respeito da Arguição de Descumprimento de Precei...

Q: A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A) Assim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF. | B) A arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso. | C) Caso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias. | D) Para que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes. | E) Tanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.

457941200062986

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (A...

Questões relacionadas para praticar

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (A...

Questões relacionadas para praticar