A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administr...

Q: A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e dilapidem a coisa pública. Nesse sentido, analis

A) Somente o item III. | B) Somente o item I. | C) Somente os itens I e III. | D) Somente o item II.

457941200063114

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e dilapidem a coisa pública. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, bastando a voluntariedade do agente.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada.

Está(ão) CORRETO(S):

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200063114

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, bastando a voluntariedade do agente.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada.

Está(ão) CORRETO(S):

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se...

Questões relacionadas para praticar

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se...

Questões relacionadas para praticar