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Julgue o item a seguir. A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a organização da assistência social. É o instr...

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457941200063159
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Julgue o item a seguir. 


A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a organização da assistência social. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. 

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