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A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece definições básicas acerca da dívida e do endividamento. Con...

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457941200063355
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece definições básicas acerca da dívida e do endividamento. Conforme o art. 29 da Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições. Assinale a CORRETA:
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