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Os consórcios públicos têm as normas gerais estabelecidas pela Lei n° 11.107/2005. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere à desapropriação por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:
No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais d...
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a pessoa jurídica poderá participar de...
O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assina...
Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.
A respeito das disposições da Constituição da República concernentes aos servidores públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa co...
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Entre as diferenças da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção, evidencia-...
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o que deve ser considerado como a somatória dos valores percebidos pelo servid...