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Leia as afirmativas a seguir:I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha partic...

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457941200063552
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Colônia Leopoldina - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Leia as afirmativas a seguir:


I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.

II. A proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mista controladas pelo poder público.


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