A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público,
entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para
o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do
STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar: