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A Constituição da República estabelece vedações ao poder dos Municí...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de São Martinho - RS📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de São Martinho - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200063992
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Poder Tributário
A Constituição da República estabelece vedações ao poder dos Municípios de instituir impostos. De acordo com o inciso VI do Art. 150 da Carta Magna, o Município não pode instituir impostos sobre determinados patrimônios. Todavia, a regra geral é a de que o Município pode instituir imposto sobre o patrimônio de seus munícipes. O IPTU, por exemplo, pode incidir sobre imóveis pertencentes a(à):
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