Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200064187A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto públi...1457941200064187Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito | Origem e Controle | Receita PúblicaA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação. Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta. AO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.BA disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.CO Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.DO ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.ENo âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013140Direito FinanceiroO Estado X aufere receitas de variadas fontes. A alternativa que só compreende receitas derivadas é:Questão 457941200309728Direito FinanceiroO Estado ABC pretende firmar convênio com a União para transferência voluntária de verbas para a área de segurança pública. Contudo, a Assembleia Legi...Questão 457941200561092Direito FinanceiroOs princípios orçamentários fornecem uma base sólida para a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos no Brasil, promovendo a accountabilit...Questão 457941200611471Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da F...Questão 457941200852227Direito FinanceiroConforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedaç...Questão 457941201165887Direito FinanceiroSobre as leis do orçamento, é correto afirmar queQuestão 457941201467023Direito FinanceiroPara efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliáriaQuestão 457941201469066Direito FinanceiroEm relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201507825Direito FinanceiroObserve a definição a seguir: Trata-se de somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,...Questão 457941202052083Direito FinanceiroCaso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empe...