A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação. Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fisca

A) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo. | B) A disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal. | C) O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. | D) O ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional. | E) No âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito | Origem e Controle | Receita Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05...

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