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Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil...

📅 2011🏢 IESES🎯 TJ-MA📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão#Tribunal de Justiça do Maranhão

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IESES no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão, Tribunal de Justiça do Maranhão.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200064193
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão | Tribunal de Justiça do Maranhão
Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à apreciação do Plenário.
II. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC.
III. Divulgar mensalmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo exercício financeiro.
IV. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERJ.
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