Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de co...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para AL-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Ação de Declaração de Direitos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FCC🎯 AL-PE📚 Direito Tributário
#Ação de Declaração de Direitos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais.
Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos: