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A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública.Assim, nos t...

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457941200064322
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: CEFET-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública.
Assim, nos termos da Lei no 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
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