A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos relaciona...

Q: A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública.Assim, nos termos da Lei no 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa

A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. | B) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da administração direta da União por preço superior ao valor de mercado. | C) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades da administração direta da União sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. | D) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. | E) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta da União, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

457941200064322

Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: CEFET-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

A Lei n^o 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública.
Assim, nos termos da Lei n^o 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade...

Questões relacionadas para praticar

A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade...

Questões relacionadas para praticar