A legislação que “estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçame...

A partir de 2012 existem três dimensões para o PPA: a estratégica, a tática e a operacional. As duas primeiras fazem parte do Plano e a última encontr...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a verificação do cumprimento dos limites global e por poder, para a despesa total com pessoal, é perió...

No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emenda...

Impostos, taxas e contribuições de melhorias são classificados, segundo a categoria econômica, como receitas:

A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será...

No exercício seguinte à elaboração da proposta orçamentária, na vigência da LOA respectiva, poderá ser verificado que alguma programação se mostrou in...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, se materializa através de uma lei ordinária, e de iniciativa privativa do Poder Executivo. Essa lei deverá se...

De acordo com a LC n o 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de...

A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das...