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No que diz respeito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos pais ou responsáveis o direito de:

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457941200064795
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
No que diz respeito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos pais ou responsáveis o direito de:
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