Das decisões proferidas nos autos dos Processos Ét...

Q: Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: I - Recurso Hierárquico; II - Recurso Ordinário; III - Recurso Especial. O prazo de interpos

A) 5 (cinco) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte. | B) 10 (dez) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte. | C) 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte. | D) 10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento e/ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte. | E) 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento e/ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

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Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREF - 10ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: I - Recurso Hierárquico; II - Recurso Ordinário; III - Recurso Especial. O prazo de interposição dos recursos citados será de:

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