Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200064882No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apen...1457941200064882Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarTexto associadoNo que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031964Direito AdministrativoSe os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,Questão 457941200094407Direito AdministrativoDeterminado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recí...Questão 457941200471222Direito AdministrativoA respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Considere que, no curso de determinado contrato ...Questão 457941200522197Direito AdministrativoA respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar...Questão 457941200792817Direito AdministrativoA revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.Questão 457941200905883Direito AdministrativoCom relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir. Decorre do princ...Questão 457941200931631Direito AdministrativoAcerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da ...Questão 457941201250263Direito AdministrativoA atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação a...Questão 457941201558917Direito AdministrativoAcerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar ...Questão 457941201801234Direito AdministrativoA Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta esse...