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A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública.Assim, nos termos da Lei no 8.429/1992, sã...
Uma empresa pública pretende contratar uma empresa para a construção de um prédio para ser sua nova sede. Na consecução da obra, será realizada a terr...
Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se...
Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em...
Um município do estado de Mato Grosso pretende instituir veículo leve sobre trilhos para melhorar a mobilidade urbana, tendo em vista os grandes espaç...
O responsável pelo setor de licitações de sociedade de economia mista constatou situação de emergência, com premente prejuízo para pessoas e equipamen...
Um cliente pretende adquirir um plano de saúde. Conversando com o corretor do plano, questiona quais os seus direitos, qual a cobertura do plano, o qu...
Após ser aprovado em concurso público, um rapaz procura informações sobre a jornada de trabalho que deverá cumprir. Segundo as regras gerais previstas...
Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito adminis...
A equipe de licitação de uma empresa hipotética está envolvida na elaboração do processo para a aquisição de ferramentas, equipamentos de proteção ind...